Existem hoje, no Brasil, cerca de 7 milhões de pessoas empregadas domésticas dos quais apenas 26% têm carteira de trabalho assinada. No Paraná, 32% estão fora do sistema legal trabalhista. Contribui para isso, o entendimento de que a diarista que trabalha até três dias na semana não é empregada, segundo a tendência dos julgados atuais, fugindo do critério da periodicidade, adotado para reconhecer o vínculo dos demais trabalhadores (aquele que trabalha todas às segundas-feiras, por exemplo).
Essas conclusões foram resultado da mesa redonda “Trabalho, sujeição e subordinação” que deu continuidade, nesta sexta-feira, 23 de novembro, ao Seminário e Oficina Pedagógica “O Futuro da Proteção Jurídica do Trabalho” no TRT do Paraná e que se iniciou com breve exposição do tema pelos participantes.
Composta pelos professores da UFPR Aldacy Rachid Coutinho, Sidnei Machado e Thereza Cristina Gosdal e mediada pelo desembargador federal do Trabalho, Luiz Eduardo Gunther, além das questões que envolvem o trabalho doméstico, a mesa redonda analisou a necessidade de reconhecimento de vínculo de emprego dos cabeleireiros com os salões onde trabalham. Também foram objeto de debate a lei atual que dispõe que os motoristas devem se submeter a teste de uso de bebidas alcoólicas e drogas, a divulgação de dados salariais do empregado pelo empregador e a revista íntima.
Segundo Aldacy Rachid Coutinho, “quanto à exigência de divulgação de dados salariais (no caso de órgãos públicos), há que se perguntar o que as pessoas vão fazer com esses dados. Existe um órgão fiscalizador, o Ministério Público ou os Tribunais de Contas? Nesse caso as informações deveriam ser encaminhadas para o órgão de controle. As pessoas em geral vão utilizar esses dados para alguma coisa? Se começamos a quebrar o direito à intimidade e à vida privada, isso não tem mais limites. O mesmo raciocínio se aplica à exigência de testes de drogas e bebidas alcoólicas a serem feitos pelo empregador ao motorista empregado, mas que não é exigido para as demais pessoas que transitam com seus veículos”.
O início das atividades do dia coube ao professor e juiz do Trabalho Leonardo Vieira Wandelli que proferiu a palestra “O Direito Humano e Fundamental ao Trabalho”. “O Direito Humano e Fundamental ao Trabalho é um produto da modernidade. Hoje, quem não tem trabalho se ressente, pois ele é a via de se alcançar a satisfação das necessidades humanas, a aquisição de bens, manter a saúde psíquica e se reconhecer como alguém útil. Mas quem tem trabalho também se exaure, com o medo da perda. Dignidade, trabalho e direitos fundamentais andam juntos”, disse Leonardo Wandelli. “Quem trabalha não está se desincumbindo apenas da obrigação que interessa apenas ao empregador. Nesse mesmo ato, inserindo a sua atividade na organização do trabalho, o trabalhador também está exercendo um direito fundamental”, completou.
Texto: Nélson Copruchinski
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