Os alunos da Escola Castro Alves na Vila Guarujá foram os primeiros da rede municipal de ensino a participarem da Campanha educativa “É o Bicho”, que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, retomou nesta segunda-feira (25) realizando em parceria com o curso de medicina veterinária da Faculdade Integrado. A Campanha tem por objetivo orientar sobre a guarda responsável de animais domésticos e exóticos, e em uma primeira etapa atende cinco escolas municipais, devendo se estender até 06 de maio. A Campanha prossegue no segundo semestre do ano por outros estabelecimentos escolares.
As próximas visitas de orientações serão feitas nas escolas Constantino de Medeiros (15/04), Cidade Nova (17/04), Domingos de Souza (22/04) e Eroni Maciel Ribas (06/05). Abandonar qualquer animal doméstico ou exótico, é crime previsto no artigo 32 da Lei Federal 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais e a pena prevista é de três meses a um ano de detenção. E, no artigo 9 da Lei Municipal 1410/2001, que dispõe sobre a criação, posse, guarda e controle populacional de animais domésticos em Campo Mourão, a pena chega a R$ 100,00 por animal. São considerados maus-tratos, entre outras práticas, abandonar, espancar, envenenar, não dar comida diariamente, manter preso em corrente demasiadamente restrito, local sujo ou pequeno demais os animais domésticos.
Qualquer cidadão que testemunhar o abandono pode fazer a denúncia na Delegacia de Polícia mais próxima, registrando o fato através do Termo Circunstanciado. Para que a denúncia possa ser feita é preciso fornecer os dados do infrator e o seu endereço residencial ou comercial. Em caso de atropelamento ou flagrante de abandono, é importante anotar a placa do carro, horário e local. Cabe à autoridade policial verificar a ocorrência.
Muitas pessoas, com medo de represálias não querem ser identificadas e, por isso, não registram o crime. A Promotoria de Justiça, contudo, aceita denúncias anônimas, mas para isso a pessoa deve protocolar uma representação, apresentando o relato formal dos fatos ao Promotor Público de Justiça que, ao tomar conhecimento dos fatos, poderá requisitar diretamente a investigação policial.
Fonte: Prefeitura de Campo Mourão
