Uma nota informativa da consultoria legislativa do Senado Federal derrubou o argumento do senador Roberto Requião de que era preciso fazer melhor avaliação da proposta do Paraná para acessar um empréstimo de US$ 350 milhões (R$ 730 milhões) junto ao Banco Mundial ao Paraná.
“Cabe ao Senado Federal tão somente autorizar ou denegar autorização ao pleito, nos termos pretendidos pelo Poder Executivo”, diz a nota assinada pelo consultor legislativo, José Luiz Lobo Paiva. Em sete páginas, ele esclarece ponto a ponto o mérito e a competência do Senado em relação ao projeto.
O texto explica que a avaliação técnica é feita em etapas anteriores à chegada do documento ao Senado. Assim, o projeto paranaense deveria seguir o mesmo rito de tramitação de propostas similares como as do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Ceará e Bahia, todos aprovados, com exceção do Paraná, por interferência de Requião.
A mensagem presidencial enviada ao Senado, diz o consultor, traz os esclarecimentos em relação ao uso dos recursos pretendidos pelo Paraná. “US$ 315 milhões para financiamento de ações relativas ao desenvolvimento rural, à gestão de riscos de desastres no meio ambiente, à educação, à saúde, entre outros programas constantes no Plano Plurianual do Estado para o período 2012-2015”, informa a nota.
O documento detalha que “US$ 35 milhões serão voltados para a melhoria da capacidade de gestão do setor público”. “Vale destacar que os desembolsos do empréstimo estão previstos para serem realizados em quatro anos, de 2013 a 2016, com contrapartidas de recursos do Estado num montante total de US$ 364,11 milhões”, esclarece a nota sobre o alcance e mérito do empréstimo.
ESCLARECIMENTO – Com o esclarecimento, o argumento utilizado pelo senador Roberto Requião, dizendo que não poderia “votar no escuro”, para obstruir o pedido do empréstimo não se sustenta. Quanto à competência, o consultor Lobo Paiva atenta que Constituição Federal limita o alcance do Senado no controle do processo de endividamento do setor público.
“Cumpre enfatizar que matérias pertinentes à administração das políticas de financiamento público enformam também atos que são típicos da administração pública, diferenciados dos atinentes ao controle do processo de endividamento público”, continua Lobo Paiva. Para ele, “não se justifica a suspensão da análise ou mesmo a denegação da solicitada autorização do Senado fundada no mérito da alocação dos recursos do empréstimo”.
O consultor diz que os termos do contrato de empréstimo do Paraná submetidos à apreciação do Senado Federal “já se encontram previamente acordados, devidamente registros e credenciados pelo Banco Central do Brasil”.
RECUSA – A nota do consultor fulmina a alegação de Requião, que se recusou a participar de todas as reuniões com o corpo técnico do Estado para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a aplicação dos recursos.
“O presente de Natal dele (Requião) para os paranaenses é nos tirar R$ 730 milhões que seriam investidos em saúde e educação. Uma traição ao Paraná. Uma atitude nefasta de uma pessoa atormentada”, disse o governador Beto Richa nesta quinta-feira (20/12), no litoral do Estado.
Veja abaixo a nota emitida pela Assessoria Legislativa do Senado:
Fonte: AEN/PR
