Neste dia do trabalhador, é preciso refletir o papel do Sindicato sobre as condições laborais, não apenas a questão salarial mas, da dignidade humana e também sobre a segurança social e física, não basta a formulação da Lei pelo congresso nacional, mas será preciso a fiscal no cumprimento destas Leis, assim vamos encontrar o papel do Sindicato, como uma ponte do trabalhador com o seu empregador. No surgimento de novo modelo associativo sindical, espera-se materializar a negociação de normas coletivas que, de fato, representem a melhoria da condição humana e dos direitos sociais dos trabalhadores, valendo-se de uma interpretação sistemática dos direitos humanos e fundamentais.

Essas normas negociadas incidirão sobre as relações entre patrões e empregados, conforme a boa-fé objetiva dos contratos, os usos e costumes do lugar, o fim e a Justiça social, a probidade, a busca do bem comum e do bem-estar, a existência digna e a prevalência dos direitos do homem, como previstos em tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de Direitos Civis e Políticos, o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Convenções da OIT e Declaração Sociolaboral do Mercosul.

Os direitos fundamentais laborais destacam-se como imprescindíveis à condição humana e merecem proteção do Estado e da própria sociedade.

No âmbito trabalhista, embora se tenha avançado com relação à liberdade sindical, vedando-se ao Estado intervir e interferir na organização sindical (CF, artigo 8º, inciso I) e no tocante ao direito de greve, reconhecendo-o de forma ampla (CF, artigo 9°), restaram importantes restrições que contribuem para a inviabilidade de um modelo de relações de trabalho adequado à solução direta dos conflitos entre empregados e empregadores e, consequentemente, para a efetividade dos direitos laborais.

No tocante aos direitos de segunda geração, a Constituição Federal não só manteve aqueles já existentes como garantiu outros direitos sociais, como se vê do seu artigo 7º e de outras disposições esparsas, avançando sobremaneira quanto à última categoria, por exemplo, sobre a proteção do meio ambiente (artigos 7º, inciso XXII, 200, inciso VIII, e 225 e parágrafos).

Mas a grande pergunta que se faz é se tais disposições são realidade no dia a dia do povo brasileiro e, especialmente, dos trabalhadores. A resposta, em grande parte das situações é negativa, principalmente nos momentos de crise que vive o país, quando o trabalhador, premido pela necessidade do emprego, submete-se às mais degradantes condições de trabalho e não se anima a reclamar seus direitos individualmente. Exemplo inconteste é o que se vive no momento, agravado pela reforma trabalhista de 2017, que, ao invés de cumprir o prometido (modernização das relações de trabalho e criação de novos empregos), vem provocando mais precarização do trabalho, especialmente pela sua intensa informalidade. Ademais, e para piorar ainda mais a situação de desemprego e as condições de trabalho, veio a crise da Covid-19, que, lamentavelmente, promete mais desestruturação do mercado de trabalho.

Assim, cabe ao Estado não só criar direitos, mas também atuar sobre sua efetividade, apresentando-se como uma das formas de efetivar esses direitos a utilização da jurisdição coletiva no processo do trabalho, especialmente pelos sindicatos, que, na grande maioria, ainda não vislumbraram essa forma coletiva de defesa e concretização dos direitos das respectivas categorias. É certo que, para uma boa aplicação dos novos instrumentos processuais coletivos, necessita-se ultrapassar barreiras tradicionais do velho sistema individualista ortodoxo que marcou todo o século passado, com boa compreensão do Poder Judiciário, que também será beneficiado com a diminuição do grande número de ações individuais que abarrotam os fóruns trabalhistas.

A lei nova fala em ações coletivas e individuais, cabendo indagar qual teria sido a intenção do legislador em impor aos sindicatos a participação obrigatória nessas ações, especialmente nas individuais.

Com efeito, o espírito da lei processual, ao dizer que se o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, devem todos eles participar da lide (artigo 116 do CPC), não alcança as ações individuais em que trabalhadores reclamam o cumprimento de direitos oriundos de instrumentos coletivos de trabalho, porque quem vai cumprir a decisão judicial é o empregador e não os sindicatos.

É interessante e estranho mesmo notar que com essa alteração legal o trabalhador individualmente litigará com seu empregador e também vai ter no polo passivo da ação seu sindicato profissional. Se interpretada em sua literalidade tal disposição legal pelos tribunais trabalhistas, poder-se-á até criar encargos processuais e econômico-financeiros para os sindicatos de trabalhadores, além do constrangimento político da entidade perante seu representado.

O sindicato passará a ter o ônus administrativo, jurídico e econômico-financeiro de intervir em praticamente todas as ações individuais existentes em sua base territorial e categoria profissional — inclusive o risco de ser condenado —, desde que exista pleito de anulação de cláusula (s) de ACT ou CCT por ele subscrito” (DELGADO, Maurício Godinho; Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13. 467/2017. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018. p. 312).

Assim, resta refletir neste dia do trabalhador, o papel do sindicato no tempo atual a seu favor, a sua dada importância, tanto na defesa dos direitos, normas e negociações salariais, mas ainda cumprir a sua representação como um todo a favor do interesse dos seus representados.