O Programa Municipal “Assistência Jurídica Gratuita” do Município de Campo Mourão atendeu no primeiro semestre deste ano 1.374 munícipes, distribuiu 213 processos e realizou 37 acordos extrajudiciais.O Programa é mantido pela Secretaria de Ação Social e realiza atendimentos exclusivamente na área de Direito de Família.
Dentre os atendimentos realizados, além de orientações jurídicas, são promovidos acordos extrajudiciais com a finalidade de resolver de forma satisfatória os conflitos familiares. Quando impossibilitados da realização de acordos extrajudiciais, se busca o Poder Judiciário para a solução do litígio, onde são propostos processos como, ações de alimentos, de guarda, revisão de alimentos, execuções, divórcios, investigação de paternidade etc.
A procuradora jurídica do Município, responsável pelo Programa, Poliana Angélica Aragão (foto), ressaltou que o projeto tem como finalidade minimizar a dificuldade de acesso à Justiça daqueles que não possuem condições financeiras de suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
O secretário da Ação Social Samuel Kozelinski também destacou que o trabalho realizado pelo programa municipal que visa assim garantir os direitos das pessoas menos favorecidas, proporcionando o acesso à justiça e a manutenção dos vínculos familiares.
Os atendimentos são realizados na Secretaria de Ação Social (1° piso) das 08 horas às 11h30 e das 13h30 às 17 horas, devendo a parte interessada comparecer munida de cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência, comprovante de renda e documento dos filhos, se houver.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campo Mourão
