A prefeitura de Campo Mourão protocolou na Câmara Municipal proposta para alteração em uma Lei que determina interromper o período de estágio probatório dos servidores de carreira que passem a ocupar cargos em comissão ou funções gratificadas em funções correlatas às atividades do cargo. As votações na Câmara devem ser realizadas no início de março.
As medidas abrangem atualmente 34 servidores que estão sendo prejudicados pela Lei 1085/1997, alterada pela 1834/2004 de 30 de junho de 2004, porque impede avaliações semestrais e promoções por tempo de serviço (avaliação de desempenho) ou por escolaridade de servidores nesta condição. Como a Lei está aplicada hoje, os que estão nas funções perdem em valores que variam entre R$ 20 e R$ 300,00 mensalmente. Se aprovada a proposta do Município eles passarão a receber retroativamente a partir do período de direito.
Na justificativa encaminhada ao Poder Legislativo, a Secretaria da Fazenda
eAdministração alega que a Lei está sendo injusta com servidor que exerce função além do exigido pelo cargo, visto que, para a designação de chefia pressupõe-se que este apresente conhecimento, capacidade e comprometimento com as funções que lhe são confiadas.
“Foi uma luta que estamos levando desde 2009, juntamente com o Sindicato e que agora finalmente estamos em vias de viabilizar”, destaca Samuel Jorge Rodrigues, diretor de Administração do Município.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campo Mourão
