O Senado já gastou R$ 714 mil para discutir a reforma de cinco códigos e leis brasileiras, mas nenhuma das propostas ainda saiu do papel. Estão em debate os códigos Penal, Civil, Eleitoral, direito do consumidor e o pacto federativo, entre outros. Só em passagens aéreas para a participação de especialistas convidados, o Senado desembolsou R$ 603,9 mil. Os especialistas não recebem salário para integrar as comissões. Em contrapartida, têm as despesas relacionadas ao trabalho bancadas pelo Senado. Entre os notáveis chamados para discutir as mudanças, estão juristas e ex-ministros como Nelson Jobim e Everardo Maciel. As informações são da Folha de S.Paulo.
Internação compulsória
As internações compulsórias ou involuntárias de dependentes químicos na região da Cracolândia, em São Paulo, começam nesta segunda-feira (21/1) por meio do trabalho conjunto de profissionais da saúde, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Ordem dos Advogados do Brasil. A medida foi oficializada pelo governo do Estado no último dia 11, com o objetivo de dar apoio aos usuários de drogas, fornecendo principalmente tratamento ambulatorial e fazendo o maior número possível de internações voluntárias. As informações são da Agência Brasil.
Cobrança difícil
Um ano depois de firmar um acordo com o Tribunal Superior Eleitoral para impor aos prefeitos cassados por crimes eleitorais os custos da nova eleição, a Advocacia-Geral da União luta na Justiça para reaver R$ 1 milhão devidos pelos prefeitos cassados e enquadrados na norma. Até o momento, menos de 10% desse total foram pagos. “Muitos devedores não pagam enquanto não forem à Justiça. Essa é uma matéria nova para as procuradorias. As primeiras ações foram ajuizadas de julho do ano passado para cá”, informa o diretor de Patrimônio e Probidade da AGU, Renato Dantas. AGU já ajuizou 23 processos contra prefeitos que perderam o cargo. As informações são do jornal Correio Braziliense.
Novas estatísticas
O Tribunal Superior Eleitoral quer ter estatística sobre raça e cor dos candidatos, dado que atualmente não existe. Segundo o tribunal, a sugestão de agregar ao sistema de registro de candidaturas a opção para o candidato declarar a sua cor foi encaminhada ao grupo de estatística, que está analisando a viabilidade e o formato da produção desse dado para as Eleições 2014. A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Graça, diz que a entidade tentou implantar a medida por meio de articulação no Congresso Nacional, mas não obteve sucesso. Segundo ela, os parlamentares não aceitaram a sugestão ‘porque têm medo que apareça uma cota’, da mesma forma que tem a cota para mulheres. As informações são da Agência Brasil.
“Sociedade racista”
Em entrevista ao portal G1, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, eleito para presidir o Tribunal Superior do Trabalho, qualifica a sociedade brasileira como “racista e discriminatória”. “É racista, discriminatória e usa de discriminação por um motivo muito simples: uma questão cultural”, disse. O ministro defende as cotas nas universidades, porém afirma que é contra nos concursos públicos. “O problema de cota não pode ser uma esmola. Cota é uma questão de justiça social, é uma forma de reparar, mas não fazendo doações”, afirmou. Na entrevista, o ministro fala que a jornada de trabalho não é excessiva no Brasil e defende que não é a quantidade de benefícios dado aos trabalhadores que encarece a mão-de-obra.
Ações contra cigarro
A coluna Radar on-line, do jornalista Lauro Jardim, publicada na site da Veja, afirma que a Souza Cruz venceu todas ações movidas por fumantes no Judiciário. “Foram arquivadas 55 ações movidas por ex-viciados e seus familiares contra a Souza Cruz, um recorde na história da companhia”, diz Lauro Jardim. Segundo o colunista, desde 1996, quando o primeiro processo deste tipo foi julgado 442 decisões definitivas já foram dadas. Os ex-fumantes perderam todas as disputas.
OPINIÃO
Concorrência desleal
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo, afirma que o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 578, a presidente Dilma Rousseff impediu a concretização de uma esperta manobra executada por alguns congressistas, e apoiada pela maioria deles, que instituía um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias. De acordo com o jornal, o veto de Dilma evitou que a manobra tivesse êxito, porém “além de espertos, os parlamentares são insistentes: há outros projetos da mesma natureza tramitando no Congresso”. Segundo o editorial, os programas de parcelamento de dívidas tributárias faz com que contribuintes que a duras penas recolhem os tributos no prazo sejam prejudicados pela concorrência desleal que lhes fazem os maus pagadores de impostos.
Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2013
Edição: Equipe Fenatracoop
