A Justiça nos Jornais desta Segunda-Feira, 18 de Fevereiro de 2013

A passagem da Lei de Acesso à Informação pelo Congresso inspirou projetos recentemente apresentados por deputados e senadores. Em 2012, ano que a lei entrou em vigor, triplicou o número de proposições que abordam mecanismos de transparência de órgãos públicos ou formas de acesso a dados do governo, assuntos raramente lembrados até então. O Judiciário foi abordado em três projetos. Um deles trata da publicação de informações sobre processos que envolverem agentes públicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Indicação de ministros
De acordo com reportagem do jornal Correio Braziliense, os últimos 30 meses o Supremo ficou 14 sem pelo menos um ministro em plenário. De acordo com o jornal, a demora na substituição do minsitro Carlos Ayres Britto tem incomodado entidades representantes da magistratura e dos advogados. A avaliação no meio jurídico é de que a demora é injustificável, pois acarreta prejuízos para os trabalhos do STF. A indicação mais rápida neste período foi a do ministro Teori Zavascki, em substituição ao ministro Cezar Peluso. Zavascki foi indicado uma semana após a aposentadoria de Peluso.

Violência em SC
A portaria que autoriza o envio de tropas da Força Nacional de Segurança Pública para Santa Catarina foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18). Segundo o documento, as equipes federais devem permanecer em território catarinense por 90 dias, prazo contado a partir desta segunda. Ainda conforme o texto, este período pode ser prorrogado, caso seja necessário.  A portaria dispõe que a Força Nacional irá auxiliar em atividades operacionais, para manter a ordem pública. O foco é “prevenir um possível agravamento da situação nas áreas de conflito do Estado de Santa Catarina”, destaca o texto publicado no Diário Oficial da União. As informações são do portalG1.

Concessão dos portos
A Secretaria de Portos da Presidência da República divulgou, nesta segunda-feira (18/2), a lista de Portos Marítimos Organizados que poderão ser licitados dentro das condições previstas na Medida Provisória 595. A MP dos Portos, em tramitação no Congresso, trata, entre outros itens, da concessão dos portos à iniciativa privada. A relação traz terminais como Belém-Miramar, na Região Norte; Aratu, Cabedelo e Suape, no Nordeste; Santos, no Sudeste; e Itajaí e Paranaguá, no Sul. As informações são da Agência Estado.

Isenção de impostos
O governo federal publicou, nesta segunda-feira (18/2), decreto que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). O regime foi instituído pela Lei 12.715, sancionada em setembro do ano passado, dentro do Plano Brasil Maior, de incentivo à indústria. O regime corta impostos nas obras e compras de equipamentos ligados ao programa. Alguns dos objetivos do incentivo, segundo o governo, são o de reduzir as diferenças regionais e massificar a banda larga no País. As vantagens do regime também podem ser aplicadas em caso de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras abrangidas em projetos do PNBL. As informações são do Jornal do Comércio.

Pagamento de vantagens
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo pagou R$ 5,34 milhões a um grupo de 41 servidores — todos funcionários administrativos — em dezembro de 2012 a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).  O TRE informou que a verba de fim de ano teve respaldo em acórdão da própria corte, relatado em votação unânime no dia 8 de novembro. O tribunal alega que a VPNI foi paga a servidores efetivos que exerceram funções comissionadas entre 1998 e 2001.  Amparado no conceito de que os tribunais têm autonomia administrativa, prevista no artigo 99 da Constituição, o TRE decidiu pagá-los mesmo sem que o Supremo Tribunal Federal tenha pacificado um entendimento sobre a legalidade do pagamento dessa verba, contestada judicialmente pela Advocacia-Geral da União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Gil Rugai
Começa nesta segunda-feira (18/2) o julgamento do ex-seminarista Gil Rugai, acusado de matar o pai e a madrasta há 9 anos. Serão ouvidas cinco testemunhas da acusação, nove da defesa e uma chamada pelo juiz. Gil Rugai chegou a ser preso em duas ocasiões nos nove anos desde o crime, mas nunca admitiu que cometeu os assassinatos. A defesa diz que vai provar isso, mas a acusação diz não ter dúvidas da culpa de Gil Rugai. Ele vai a júri acusado de assassinar o pai, Luiz Carlos Rugai, e a madrasta, Alessandra de Fátima Troitino, em março de 2004, na casa onde a família morava e mantinha uma produtora de vídeo.As informações são do portal G1.

Custas processuais
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu editar resolução para disciplinar o recolhimento de preparo recursal, de custas processuais e depósitos judiciais no caso de greve nacional de bancários. A norma vai propor um alargamento do prazo para permitir que o recolhimento seja feito após o fim da paralisação. No processo em análise, a Ordem dos Advogados do Brasil pedia para anular decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — que definiu que cada órgão julgador deveria analisar os pedidos de prorrogação de prazo para o recolhimento — e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região — que decidiu que não havia necessidade de alargamento do prazo, já que a paralisação não teria atingido a totalidade das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O pedido de anulação foi negado pelo CNJ. As informações são do Jornal do Brasil.

Reeleição no Equador
O presidente do Equador, Rafael Correa, foi reeleito neste domingo, 17, em primeiro turno para um terceiro mandato de quatro anos. Com a vitória, ele completará uma década no Palácio de Carondelet. Em entrevista coletiva após a vitória, o presidente prometeu como prioridade de seu próximo mandato submeter um novo projeto de lei a Assembleia Nacional para regular a imprensa equatoriana. “Busquemos uma nova Lei de Comunicação, que regule os claros excessos que tem certa imprensa”, disse o presidente. “O que queremos é uma imprensa honesta e responsável”, afirmou. “A América Latina tem uma das piores imprensas do mundo”, completou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Férias de 60 dias
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo defende o fim das férias de 60 dias para magistrados. “Apenas reduzir as férias dos magistrados não vai resolver o problema da morosidade e da ineficiência do Poder Judiciário, mas não há dúvida de que traria algum avanço. Seria, além disso, uma demonstração importante de que a Justiça brasileira conseguiu superar o corporativismo e foi capaz de pôr fim a uma sinecura cara e antirrepublicana que a beneficiava”, diz. Com base em cálculos feitos pelo professor Joaquim Falcão a Folha mostra que o fim dos 30 dias sobressalentes produziria 2 milhões de sentenças adicionais por ano. Segundo a Folha, os argumentos dos magistrados são pouco convicentes e que outras profissões, como neurocirugiões por exemplo, tomam decisões graves.