Legislação aprovada pelo Congresso Nacional modernizou o ambiente regulatório nacional, adicionando segurança jurídica e previsibilidade necessária à atração de investimentos privados significativos para o setor
O Marco Legal do Saneamento Básico completa dois anos nesta sexta-feira. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República no dia 15 de julho de 2020, a nova legislação modernizou o ambiente regulatório nacional, adicionando segurança jurídica e previsibilidade necessária à atração de investimentos privados significativos para o setor. O objetivo foi estabelecer novas alternativas de financiamento e mecanismos para universalizar os serviços de saneamento básico no País até 2033, garantindo que 99% da população tenha acesso a abastecimento de água e 90%, a coleta e tratamento de esgoto.
O ponto de partida da nova legislação consiste no incentivo para que os municípios façam adesão ao modelo de regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico, com o estabelecimento da cobrança pela prestação dos serviços, o que favorece ganhos de escala para a modelagem econômico-financeira a partir de arranjos sustentáveis de municípios. Desse modo, a universalização dos serviços de saneamento pode ser viabilizada em cidades que não tenham capacidade individual para o alcance das metas, nos prazos estabelecidos.
Até o momento, 17 estados brasileiros já aprovaram dispositivos regionalizando os serviços de saneamento básico. São eles: Amazonas, Roraima, Rondônia, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Piauí, São Paulo, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Os demais encontram-se com seus projetos de leis em fase de discussão nas respectivas casas legislativas ou em processo de elaboração.
O marco também uniformizou normas e procedimentos de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços, que estabeleceram padrões de qualidade, modelo de regulação tarifária e os instrumentos negociais necessários à adequada prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Leilões de concessão
A nova legislação também possibilitou a realização de leilões de concessão de serviços públicos de saneamento, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos. Desde a entrada em vigor, 10 certames já foram realizados, envolvendo 220 cidades nos estados do Amapá, Ceará, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso do Sul, com população total de cerca de 20 milhões de pessoas. Mais de R$ 47,3 bilhões serão investidos pelas concessionárias em até 30 anos.
Um dos resultados positivos da concessão pode ser visto na melhoria na qualidade da água na foz dos rios Berquó e Banana Podre, que desaguam na Enseada de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro.
Desde 1º de novembro do ano passado, a concessionária Águas do Rio assumiu o saneamento básico de 27 cidades fluminenses e tem resgatado a capacidade dos sistemas existentes, indo ao encontro de algumas das determinações da nova legislação: melhorias nos sistemas de esgoto e, consequentemente, preservação e restauração do meio ambiente.
Para melhorar a qualidade da água, a concessionária realizou ações para impedir o despejo de esgoto que ocorria havia anos nos rios Berquó e Banana Podre. Isso foi possível com a limpeza do Interceptor Oceânico no trecho em que passa pelos bairros de Botafogo e Flamengo, de onde foram retiradas 600 toneladas de resíduos. Para se ter uma ideia, no processo de limpeza, foram retirados objetos como patinete e vaso sanitário.
Com o funcionamento em níveis mais baixos, o sistema pôde receber mais efluentes e direcioná-los para o emissário submarino, reduzindo, assim, problemas de extravasamentos. E eram exatamente esses transbordamentos que impactavam de forma direta os rios Banana Podre e Berquó.
Além disso, o tratamento mais eficiente do esgotamento sanitário no local possibilitou a limpeza das águas que chegam à Baía da Guanabara. O resultado é que a Praia de Botafogo, na Zona Sul da capital fluminense, está própria para banho, segundo relatório de balneabilidade das praias do Rio divulgado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Ministério do Desenvolvimento Regional Publicado em 15/07/2022 15h12
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